Leis Ordinárias - 7.803, de 18.7.89 - Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.
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Artigo 4
Art. 4º. Revogam-se as Leis n.ºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986, e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 28/04/2022
Brasília, 18 de julho de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República.
JOSÉ SARNEY
João Alves Filho
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1989
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Conteudo atualizado em 28/04/2022
