Art. 3º da Lei nº 7.801/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.801, de 11.7.89 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989.

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Artigo 3

Art. 3º A correção monetária dos contratos celebrados com instituições financeiras reger-se-á pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

Conteudo atualizado em 01/05/2022