Art. 7º da Lei nº 7.801/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.801, de 11.7.89 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989.

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Artigo 7

Art. 7º Os contratos de locação de imóveis residenciais, celebrados ou renovados a partir da data da publicação desta Lei, poderão conter cláusula de reajuste de periodicidade não inferior a quatro meses. (Revogado pela Lei nº 8.157, de 1991)

Conteudo atualizado em 01/05/2022