Art. 1º da Lei nº 7.800/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.800, de 10.7.89 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da União relativos ao exercício financeiro de 1990.

Conteudo atualizado em 20/05/2021