Leis Ordinárias - 7.800, de 10.7.89 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 21
Art. 21. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do Anexo I, desta Lei.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
§ 1º. Na elaboração da proposta orçamentária o órgão central de orçamento ouvirá, através dos Ministérios correspondentes, os órgãos públicos federais de desenvolvimento regional, bem como os voltados do meio ambiente e à ciência e tecnologia.
§ 2º. Na ausência das leis complementares previstas nos arts. 165, § 9º., e 192, da Constituição Federal, a programação das despesas de caráter administrativo do Banco Central do Brasil integrará o projeto de lei orçamentária.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
