Leis Ordinárias - 7.800, de 10.7.89 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Não poderão ser incluídas despesas com aquisição, início de obras para construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos de imóveis, inclusive residenciais, para a administração pública, ressalvadas as relacionadas com as prioridades estabelecidas nos anexos desta Lei e expressamente especificadas na lei orçamentária.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
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