Leis Ordinárias - 7.800, de 10.7.89 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
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Artigo 30
Art. 30. As dotações para a formação de estoques reguladores e para a aquisição de bens serão orçadas considerando a disponibilidade de recursos do Governo Federal, buscando a estabilização da oferta e a disponibilidade estratégica de produtos essenciais ao abastecimento interno.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Conteudo atualizado em 20/05/2021
