Leis Ordinárias - 7.800, de 10.7.89 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
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Artigo 35
Art. 35. Integrará programação especial de operações oficiais de crédito, do orçamento a que se refere esta Seção, pelo menos, a destinação de recursos para financiar programas de desenvolvimento econômico, de acordo com o disposto no art. 239, § 1º., da Constituição Federal.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social identificará o retorno dos financiamentos concedidos, bem como a destinação específica para as despesas referidas neste artigo.
Seção IV
Das Alterações na Legislação Tributária
Conteudo atualizado em 20/05/2021
