Art. 37 da Lei nº 7.800/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.800, de 10.7.89 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.

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Artigo 37

Art. 37. O orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º., inciso II, da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa pública e para cada sociedade de economia mista em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º. Não se aplica ao orçamento de que trata esta Seção o disposto no art. 35 e no Título VI da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado, por empresa, de um demonstrativo da origem dos recursos esperados, bem como da aplicação destes, compatível com a demonstração a que se refere o art. 188 da Lei nº 6.494, de 15 de dezembro de 1976.

§ 3º. O demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará, pelo menos:

I - os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado;

II - quando for o caso, os investimentos financiados com operações de crédito especificamente vinculadas ao projeto;

§ 4º. Acompanhará o projeto de lei orçamentária quadro indicando as necessidades de recursos adicionais para viabilizar integralmente a proposta de investimentos das empresas e sociedades.

Conteudo atualizado em 20/05/2021