Leis Ordinárias - 7.800, de 10.7.89 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 48
Art. 48. O Poder Executivo, através do órgão central de orçamento, deverá atender, no prazo máximo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, as solicitações relativas às categorias de programação, encaminhadas pelo Presidente da Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, sobre informações e dados, quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem ação do Governo.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
Parágrafo único. Aplicar-se-á aos projetos de lei de créditos adicionais o disposto neste artigo.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
