Leis Ordinárias - 7.800, de 10.7.89 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º São vedadas despesas com aquisição e manutenção de veículos de representação, ressalvadas as referentes ao Presidente da República, aos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo, aos Ministros de Estados e dos Tribunais Superiores e às peculiaridades dos Ministérios Militares e das Relações Exteriores.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
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