Leis Ordinárias - 7.800, de 10.7.89 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.
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Artigo 55
Art. 55. A lei orçamentária incluirá os recursos destinados ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e do Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA, na forma da legislação vigente, para aplicação exclusivamente nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, com o objetivo de atenuar as desigualdades sócio-econômicas intra-regionais.
Conteudo atualizado em 20/05/2021
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