Art. 57 da Lei nº 7.800/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.800, de 10.7.89 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.

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Artigo 57

Art. 57. Os projetos de lei referidos no art. 25, parágrafo único, e no art. 36, desta Lei, serão encaminhados pelo Presidente da República, ao Congresso Nacional, na forma do disposto no art. 64, § 1º, da Constituição Federal.

Conteudo atualizado em 20/05/2021