Art. 8º da Lei nº 7.800/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.800, de 10.7.89 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências.

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Artigo 8

Art. 8º Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, de acordo com o disposto no art. 165, § 7º, da Constituição Federal, e no art. 35, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observarão, no seu conjunto, as seguintes condições:

I - indicação da região ou das regiões macroeconômicas beneficiadas pelos projetos considerando-se, inclusive os efeitos dos encadeamentos sobre a atividade econômica;

II - demonstração, na mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, da situação verificada no biênio 1986-1987 quanto à alocação entre as regiões macroeconômicas dos recursos do Tesouro Nacional e das empresas citadas no caput deste artigo, levando em conta o definido no art. 35, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como das propostas para atenuar as desigualdades inter-regionais.

CAPÍTULO II

Das Diretrizes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Seção I

Das Diretrizes Comuns

Conteudo atualizado em 20/05/2021