Art. 15 da Lei nº 7.799/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.799, de 10.7.89 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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Artigo 15

Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real deverão manter Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, no qual as contas sujeitas à correção monetária serão escrituradas adotando-se como unidade de conta o valor do BTN Fiscal. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 1° No período-base em que for iniciada a escrituração do Razão Auxiliar em BTN Fiscal, os saldos de abertura das contas serão determinados mediante a divisão do saldo da escrituração transferido do balanço anterior pelo valor do BTN Fiscal no dia desse balanço. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 2° A escrituração da movimentação das contas deverá ser feita em partidas diárias e os lançamentos no Razão Auxiliar em BTN Fiscal poderão ser feitos, em cada conta, pelo total dos débitos e créditos do dia. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

§ 3° A pessoa jurídica que, de acordo com o balanço de encerramento do último período-base, possuir patrimônio líquido com valor inferior ao equivalente a setecentos mil BTN Fiscais, fica dispensada da escrituração diária do Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, ficando obrigada a efetuá-la somente por ocasião do levantamento do balanço a corrigir. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

SUBSEÇÃO II
Transposição dos Lançamentos da Escrituração
para o Razão Auxiliar em BTN Fiscal
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Conteudo atualizado em 09/09/2021