Leis Ordinárias - 7.799, de 10.7.89 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Artigo 26
Art. 26. Quando a pessoa jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, o lucro inflacionário acumulado será tributado, integralmente, no exercício financeiro em que ocorrer a alteração do regime de tributação. (Revogado pela lei nº 8.541, de 1992)
Conteudo atualizado em 09/09/2021
SEÇÃO IV
Conteudo atualizado em 09/09/2021
