Art. 29 da Lei nº 7.799/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.799, de 10.7.89 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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Artigo 29

Art. 29. A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988.

Conteudo atualizado em 09/09/2021