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Art. 68 da Lei nº 7.799/1989

Leis Ordinárias - 7.799, de 10.7.89 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.


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Artigo 68

Art. 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à atualização monetária.


Conteudo atualizado em 09/09/2021