Art. 73 da Lei nº 7.799/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.799, de 10.7.89 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Artigo 73

Art. 73 . Excepcionalmente, as restituições poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte.

CAPÍTULO X

Multas e Juros de Mora

Conteudo atualizado em 09/09/2021