Art. 1º da Lei nº 7.798/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.798, de 10.7.89 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1

Art. 1º. Os produtos relacionados no Anexo I desta Lei estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, conforme as classe constantes do Anexo II. (Vide Lei nº 13.241, de 2015) (Vide Decreto nº 8.656, de 2016)6

§ 1º A conversão do valor do imposto, em cruzados novos, será feita com base no valor do BTN vigente no mês do fato gerador.

§ 2º O Poder Executivo, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização do produto, poderá:

~~a) aumentar, em até trinta por cento, o número de BTN estabelecido para a classe;~~

~~a) aumentar, até sessenta por cento, a quantidade de BTN estabelecida para cada classe. (Redação dada pela Medida Provisória nº 282, de 1990)~~

a) aumentar, até sessenta por cento, a quantidade de BTN estabelecida para cada classe. (Redação dada pela Lei nº 8.133, de 1990)

b) excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo;

c) manter, temporariamente, o valor do imposto, ainda que alterado o valor do BTN;

d) estabelecer que o enquadramento do produto ou de grupo de produtos se dê sob classe única.

§ 3º. Para os produtos cujos preços de venda estejam sob o controle de órgão do Poder Executivo, a conversão do valor do imposto em cruzados novos, após o seu enquadramento na forma desta Lei, será feita com base no valor do BTN na data de início de vigência do reajuste do preço de venda.

Conteudo atualizado em 19/02/2023