Art. 16 da Lei nº 7.798/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.798, de 10.7.89 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.

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Artigo 16

Art. 16. Não será exigida diferença de imposto, nem aplicada penalidade aos que, até a data de início de vigência desta Lei, hajam procedido de acordo com a sistemática de cálculo do imposto instituída pelo Decreto-Lei nº. 2.444, de 29 de julho de 1988.

Conteudo atualizado em 19/02/2023