Leis Ordinárias - 7.798, de 10.7.89 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
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Artigo 19
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 19/02/2023
Senado Federal, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1989
Alteração de anexo:
(Vide Decreto nº 97.976, de 1989)
(Vide Decreto nº 99.061, de 1990)
(Vide Decreto nº 99.181, de 1990)
(Vide Medida Provisória nº 282, de 1990)
(Vide Lei nº 8.133, de 1990)
(Vide Decreto nº 1.217, de 1994)
(Vide Decreto nº 8.393, de 2015)
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Conteudo atualizado em 19/02/2023
