Art. 4º da Lei nº 7.798/1989

Art. 4^o  Os produtos sujeitos aos regimes de que trata esta Lei pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1^o:       (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)      (Vide Lei nº 13.241, de 2015)

a) os nacionais, na saída do estabelecimento industrial ou do estabelecimento equiparado a industrial;

b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1^o  Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto:       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

I - do estabelecimento que o industrializar; e       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, que poderá creditar-se do imposto cobrado conforme o inciso I.        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 2^o  Na hipótese de industrialização por encomenda, o encomendante responde solidariamente com o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais.        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 3^o  Sujeita-se ao pagamento do imposto, na condição de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência, ou que deles der saída.        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)