Leis Ordinárias - 7.798, de 10.7.89 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.
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Artigo 9
Art. 9º. O item I do art. 42 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 19/02/2023
"I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física."
Conteudo atualizado em 19/02/2023
