Leis Ordinárias - 7.797, de 10.7.89 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Os recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente deverão ser aplicados através de órgãos públicos dos níveis federal, estadual e municipal ou de entidades privadas cujos objetivos estejam em consonância com os objetivos do Fundo Nacional de Meio Ambiente, desde que não possuam, as referidas entidades, fins lucrativos:
Conteudo atualizado em 25/09/2023
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