Leis Ordinárias - 7.797, de 10.7.89 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º Dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA regulamentarão o Fundo Nacional de Meio Ambiente, fixando as normas para a obtenção e distribuição de recursos, assim como as diretrizes e os critérios para sua aplicação .
Conteudo atualizado em 25/09/2023
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