Leis Ordinárias - 7.794, de 10.7.89 - Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
Conteudo atualizado em 15/01/2022
"
Conteudo atualizado em 15/01/2022
