Leis Ordinárias - 7.794, de 10.7.89 - Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 15/01/2022
Senado Federal, 10 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 11.7.1989
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Conteudo atualizado em 15/01/2022
