Leis Ordinárias - 7.792, de 4.7.89 - Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).
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Artigo 1
Art. 1º Fica limitado em 10 (dez) o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPE, de que trata o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.
Conteudo atualizado em 24/01/2022
Art. 1º Fica limitado em 12 (doze) o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, de que trata o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988. (Redação dada pela Lei nº 7.993, de 1990) (Vide Lei nº 8.015, de 1990)
Conteudo atualizado em 24/01/2022
