Leis Ordinárias - 7.788, de 3.7.89 - Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º Nos reajustes de que trata esta Lei, é facultada compensação de vantagens salariais concedidas a título de reajuste ou antecipação, excetuada a ocorrida na data-base.
Conteudo atualizado em 06/10/2024
Parágrafo único. A compensação mencionada no caput deste artigo será realizada nas revisões mensais ou trimestrais previstas nos arts. 2º e 3º, respectivamente.
Conteudo atualizado em 06/10/2024
