Art. 8º da Lei nº 7.788/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.788, de 3.7.89 - Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.

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Artigo 8

Art. 8º Nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais da categoria, não tendo eficácia a desistência, a renúncia e transação individuais.

Conteudo atualizado em 06/10/2024