Leis Ordinárias - 7.785, de 28.6.89 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica.
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1989
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Conteudo atualizado em 17/04/2022
