Leis Ordinárias - 7.784, de 28.6.89 - Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Conteudo atualizado em 23/05/2022
Brasília, 22 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1989 e retificada no DOU de 4.7.1989
*
Conteudo atualizado em 23/05/2022
