Art. 7º da Lei nº 7.782/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.782, de 27.6.89 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.

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Artigo 7

Art. 7º Para fins de legislação do imposto de renda, consideram-se operações de curto prazo as aplicações de renda fixa de prazo igual ou inferior a vinte e nove dias.

Conteudo atualizado em 19/01/2022