Leis Ordinárias - 7.777, de 19.6.89 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
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Artigo 10
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
Senado Federal, 19 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1989
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Conteudo atualizado em 20/09/2023
