Leis Ordinárias - 7.777, de 19.6.89 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º As revisões de preços posteriores à referida no artigo precedente não poderão:
Conteudo atualizado em 20/09/2023
I - ocorrer com periodicidade inferior a noventa dias, salvo autorização específica do Ministro da Fazenda;
II - considerar os reajustes e aumentos salariais que excedam à variação acumulada do IPC, desde a última revisão.
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