Art. 2º da Lei nº 7.776/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.776, de 16.6.89 - Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências.

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Artigo 2

Art. 2º O Poder Executivo disporá, em regimento interno, sobre a organização e o funcionamento das unidades que compõem a SEAP.

Conteudo atualizado em 15/09/2023