Art. 6º da Lei nº 7.776/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.776, de 16.6.89 - Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Artigo 6

Art. 6º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral da União.

Conteudo atualizado em 15/09/2023