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Art. 8º da Lei nº 7.776/1989

Leis Ordinárias - 7.776, de 16.6.89 - Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências.


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Artigo 8

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 16 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.6.1989

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Conteudo atualizado em 15/09/2023