Leis Ordinárias - 7.775, de 16.6.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências.
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Artigo 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 23/07/2022
Brasília, 16 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.6.1989
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Conteudo atualizado em 23/07/2022
