Art. 5º da Lei nº 7.774/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.774, de 8.6.89 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.

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Artigo 5

Art. 5º A correção monetária nos contratos celebrados com instituições financeiras reger-se-á pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando a condição temporal prevista no caput do art. 4º desta Lei. (Revogado pela Lei nº 7.801, de 1989)

Conteudo atualizado em 03/12/2021