Leis Ordinárias - 7.774, de 8.6.89 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
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Artigo 8
Art. 8º Revogam-se o art. 15 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o art. 4º da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
Brasília, 8 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.1989
(Vide Lei nº 7.801, de 1989)
(Vide Lei nº 7.843, de 1989)
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Conteudo atualizado em 03/12/2021
