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Art. 4º da Lei nº 7.772/1989

Leis Ordinárias - 7.772, de 8.6.89 - Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º O disposto nesta Lei somente se aplica aos contratos de financiamento celebrados até 30 de abril de 1989.


Conteudo atualizado em 26/11/2021