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Art. 7º da Lei nº 7.772/1989

Leis Ordinárias - 7.772, de 8.6.89 - Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências.


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Artigo 7

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.1989

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Conteudo atualizado em 26/11/2021