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Art. 1º da Lei nº 7.748/1989

Leis Ordinárias - 7.748, de 7.4.89 - Transforma cargos nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1º. Fica transformada em cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores - DAS-100 a atual função de Direção e Assistência Intermediárias de Chefe de Zona Eleitoral dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais.

§ 1º. O símbolo em que serão enquadradas as funções será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que baixará para tanto as necessárias instruções.

§ 2º. Aos atuais Chefes de Zonas Eleitorais efetivos, amparados pelo § 2º do art. 7º da Lei nº 6.082, de 10 julho de 1974, e pelo art. 7º da Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de 1973, fica assegurado o direito de opção ou de dela desistirem em qualquer tempo.


Conteudo atualizado em 20/09/2023