Artigo 21 - Leis Ordinárias (2015) - 13.137, de 19.6.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.137, de 19.6.2015 - Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro d




Artigo 21



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Art. 21. O art. 2º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º : (Vigência)

Art. 2º ...........................................................

...................................................................................

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos produtos de que trata o art. 14 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 .” (NR (Vigência)


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