Artigo 21 - Leis Ordinárias (2015) - 13.137, de 19.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.137, de 19.6.2015 - Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro d




Artigo 21



Art. 21.  O art. 2o da Lei no 10.996, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:        (Vigência)

Art. 2o  ...........................................................

...................................................................................

§ 6º  O disposto neste artigo não se aplica aos produtos de que trata o art. 14 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015.” (NR         (Vigência)