Leis Ordinárias - 7.742, de 20.3.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 7
I - vencível em 1989; ou
II - honrada pelo Tesouro Nacional ou por ele refinanciada, inclusive os respectivos encargos.
§ 1° Os recursos gerados pelo pagamento previsto no inciso II constituirão receita do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito - Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989 - que será utilizado como fonte para o atendimento das despesas de que trata o parágrafo único do art. 6°.
§ 2° É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o montante necessário para compatibilizar o cronograma dos refinanciamentos previstos no parágrafo único do art. 6°
§ 3° As operações autorizadas no § 2° deste artigo não serão consideradas para efeito de cálculo do limite a que se refere o inciso II do art. 4° da Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
