Leis Ordinárias - 7.740, de 16.3.89 - Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4° A Secretaria Especial terá quadro próprio de pessoal, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a sua organização e funcionamento, inclusive restabelecendo, os cargos e funções extintos em decorrência do disposto no parágrafo único do art. 9° da Lei n° 7.739, de 16 março de 1989, estritamente necessários aos seus serviços.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
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