Art. 13 da Lei nº 7.739/1989: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.739, de 16.3.89 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

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Artigo 13

Art. 13. As restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, a partir de 1º de fevereiro de 1989.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda expedirá instruções para a aplicação do disposto neste artigo.

Conteudo atualizado em 16/09/2023