Leis Ordinárias - 7.739, de 16.3.89 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 15
Art. 15. Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 30 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, ficando restabelecidas as disposições sobre realização do lucro inflacionário, previstas nos Decretos-Leis nºs 2.341, de 29 de junho de 1987, e 2.429, de 14 de abril de 1988.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Conteudo atualizado em 16/09/2023
